| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/08/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/08/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20621.01.00/07-0 |
Assunto:
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programa apoio inclusão promoção social paips compensação crédito fiscal alíquota projeto |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS -, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 9 |
| Prop. Referida: |
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